Decreto-Lei n.º 145/2003

Diário da República n.º 150/2003, Série I-A de 2003-07-02

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    145/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 150, de 2003-07-02, Pág. 3826
Revogado

Resumo

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de Junho, respeitante ao Acordo Europeu Relativo à Organização do Tempo de Trabalho dos Marítimos, celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia/ECSA e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia/FST.