Decreto-Lei n.º 145/2003
Diário da República n.º 150/2003, Série I-A de 2003-07-02
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
145/2003
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério das Obras Públicas Transportes e Habitação
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 150, de 2003-07-02, Pág. 3826
Revogado
Resumo
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de Junho, respeitante ao Acordo Europeu Relativo à Organização do Tempo de Trabalho dos Marítimos, celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia/ECSA e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia/FST.