Decreto-Lei n.º 115/2003

Diário da República n.º 135/2003, Série I-A de 2003-06-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    115/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 135, de 2003-06-12, Pág. 3480
  • Entrada em Vigor:
    2003-07-01

Resumo

Altera o Decreto-Lei n.º 1/95, de 12 de Janeiro, que cria o Centro Emissor para a Rede Consular.