Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M

Diário da República n.º 122/2003, Série I-A de 2003-05-27

Tipo Diploma:
Decreto Legislativo Regional
Número:
9/2003/M
Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia Legislativa Regional - Madeira (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 122, de 2003-05-27, Pág. 3245
Entrada em Vigor:
2003-06-01

Revogado

Resumo

Cria o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira com a natureza de entidade pública empresarial, cujo regime e orgânica são publicados em anexo. Extingue o Centro Hospitalar do Funchal e o Centro Regional de Saúde naquela Região.