Declaração de Rectificação n.º 5-C/2003

Diário da República n.º 100/2003, 3º Suplemento, Série I-A de 2003-04-30

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    5-C/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 100-3ºSUPL, de 2003-04-30, Pág. 2814-(36)

Resumo

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 38/2003, do Ministério da Justiça, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva.