Lei n.º 12/2003

Diário da República n.º 116/2003, Série I-A de 2003-05-20

Tipo Diploma:
Lei
Número:
12/2003
Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 116, de 2003-05-20, Pág. 3131

Notas aos Dados Gerais

Lei geral da República

Resumo

Altera a Lei nº 108/91, de 17 de Agosto (define as competências e a orgânica do Conselho Económico e Social) no referente à composição da Comissão Permanente de Concertação Social.