Lei n.º 12/2003

Diário da República n.º 116/2003, Série I-A de 2003-05-20

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    12/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 116, de 2003-05-20, Pág. 3131

Notas aos Dados Gerais

Lei geral da República

Resumo

Altera a Lei nº 108/91, de 17 de Agosto (define as competências e a orgânica do Conselho Económico e Social) no referente à composição da Comissão Permanente de Concertação Social.