Decreto Legislativo Regional n.º 22/2003/A

Diário da República n.º 104/2003, Série I-A de 2003-05-06

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DataTextoDiploma
2006-07-21

Revogado pelo DLR.28/2006/A.21.07.2006.AL-RAA, DR.IS [152] de 08.08.2006

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/A - Diário da República n.º 152/2006, Série I de 2006-08-08
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