Decreto-Lei n.º 93/2003

Diário da República n.º 100/2003, Série I-A de 2003-04-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    93/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 100, de 2003-04-30, Pág. 2779

Resumo

Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela administração tributária.