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Diário da República n.º 268/1988, Série I de 1988-11-19

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DataTextoDiploma
1988-12-12

Retificada pelo(a) Declaração - Diário da República n.º 285/1988, Série I de 1988-12-12

Declaração - Diário da República n.º 285/1988, Série I de 1988-12-12
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1988-09-26

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