Decreto-Lei n.º 69/2003

Diário da República n.º 85/2003, Série I-A de 2003-04-10

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DataTextoDiploma
2008-10-29

Revogado pelo DEC LEI.209/2008.29.10.2008.PCM, DR.IS [2210] de 29.10.200, a partir da entrada em vigor prevista no art. 84º

Decreto-Lei n.º 209/2008 - Diário da República n.º 210/2008, Série I de 2008-10-29
2008-08-26

Revogado, a partir de 31.08.2008, o Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.173/2008.26.08.2008.MAOTDR, DR.IS [164] de 26.08.2008

Decreto-Lei n.º 173/2008 - Diário da República n.º 164/2008, Série I de 2008-08-26
2007-07-12

Revogado, a partir de 17.07.2007, o Dec Lei 164/2001 de 23-Mai, na redacção do art. 30º (ora revogado) do presente diploma, pelo DEC LEI.254/2007.12.07.2007.MAOTDR, DR.IS [133] de 12.07.200707

Decreto-Lei n.º 254/2007 - Diário da República n.º 133/2007, Série I de 2007-07-12
2007-05-09

Alterados os arts. 9º, 12º, 13º, 14º, 21º, 25º, 26º e 31º e revogados a al. b) do nº 4 do art. 14º e os arts. 35º e 36º do presente diploma, com a alteração introduzida pelo Dec Lei 233/2004 de 14-Dez, pelo DEC LEI.183/2007.09.05.2007.MEI, DR.IS [89] de 09.05.2007, que remeteu, respectivamente, as referências efectuadas no presente diploma: à Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território, para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, à Inspecção-Geral das Actividades Económicas (contidas nos arts.17º e 23º) e à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (contidas nos arts. 17º e 36º), para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; assim como as efectuadas (nos arts. 2º, 17º, 23º, 33º e 36º) ao Ministro ou Ministério da Economia, ao Ministro ou Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e ao Ministro ou Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, para, respectivamente: o ministro ou ministério responsável pela área da economia, o ministro ou ministério responsável pelas áreas da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas e o ministro ou ministério responsável pela área do ambiente; e o republicou com todas as alterações

Decreto-Lei n.º 183/2007 - Diário da República n.º 89/2007, Série I de 2007-05-09
2007-05-09

Alterado o art. 40º do Dec Lei 194/2000 de 21-Ago, com a redacção dada no presente diploma, pelo DEC LEI.183/2007.09.05.2007.MEI, DR.IS [89] de 09.05.2007

Decreto-Lei n.º 183/2007 - Diário da República n.º 89/2007, Série I de 2007-05-09
2006-08-25

Alterado o n.º 1 e revogado o n.º 2 do art. 8.º do presente diploma, pelo Dec Lei.174/2006.25.08.2006.MEI, DR.IS [164] de 25.08.2006

Decreto-Lei n.º 174/2006 - Diário da República n.º 164/2006, Série I de 2006-08-25
2005-11-08

Alterados os arts. 13º e 19º do Dec Lei 69/2000 de 03-Mai, com a redacção conferida pelo presente diploma, pelo DEC LEI.197/2005.08.11.2005.MAOTDR, DR.IS-A [214] de 08.11.2005

Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08
2005-08-16

Alterados os artigos 2.º, 17.º, 24.º, 25.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, e determinado que as referências nele feitas, com as alterações que lhe foram introduzidas no presente diploma, à Direcção Regional do Ambiente (DRA) entendam-se por efectuadas à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), pelo DEC LEI.130/2005.16.08.2005.MAOTDR, DR.IS-A [156] de 16.08.2005

Decreto-Lei n.º 130/2005 - Diário da República n.º 156/2005, Série I-A de 2005-08-16
2004-12-14

Alterado o art. 12.º, pelo DEC LEI.233/2004.14.12.2004.MAOT, DR.IS-A [291] de 14.12.2004

Decreto-Lei n.º 233/2004 - Diário da República n.º 291/2004, Série I-A de 2004-12-14
2004-03-30

Alterado o art. 13º do Dec Lei 69/2000 de 03-Mai, na redacção do presente diploma, pela LEI.12/2004.30.03.2004.AR, DR.IS-A [76] de 30.03.2004

Lei n.º 12/2004 - Diário da República n.º 76/2004, Série I-A de 2004-03-30
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