Decreto-Lei n.º 69/2003

Diário da República n.º 85/2003, Série I-A de 2003-04-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    69/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 85, de 2003-04-10, Pág. 2334 - 2342
  • Entrada em Vigor:

    30 dias a contar da data da sua publicação.

Revogado

Resumo

Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.