Decreto-Lei n.º 67/2003

Diário da República n.º 83/2003, Série I-A de 2003-04-08

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    67/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 83, de 2003-04-08, Pág. 2280
  • Entrada em Vigor:
    2003-04-09, sem prejuízo do disposto no nº 2 do art. 14º, relativo às normas previstas no art. 9º, que entram em vigor 90 dias após a publicação deste diploma

Notas aos Dados Gerais

Lei geral da República

Resumo

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas e altera a lei de protecção do consumidor.