Declaração
Diário da República n.º 251/1989, 2º Suplemento, Série I de 1989-10-31
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Tipo Diploma:
Declaração
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 251-2ºSupl, de 1989-10-31, Pág. 4838-(12) - 4838-(12)
Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 215/89, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais.