Declaração

Diário da República n.º 251/1989, 2º Suplemento, Série I de 1989-10-31

  • Tipo Diploma:
    Declaração
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 251-2ºSupl, de 1989-10-31, Pág. 4838-(12) - 4838-(12)

Resumo

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 215/89, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais.