Decreto-Lei n.º 38/2003

Diário da República n.º 57/2003, Série I-A de 2003-03-08

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DataTextoDiploma
2003-04-30

Rectificados os arts. 1.º [na parte que altera no Código de Processo Civil, aprovado pelo Dec Lei 44129 de 28-Dez 1961, o nº 2 do art. 471.º, a al. b) do art. 621.º, art. 773.º, nºs 2 e 7 do art. 808.º, nº 1 do art. 809.º, nº 1 do art. 818.º, nº 1 do art. 820.º, nº 5 do art. 833.º, nºs 1, 6 e 7 do art. 838.º, art. 849.º, nº 1 do art. 857.º, nºs 5, 9 e 12 do art. 861.º-A, nº 1 do art. 862.º, nº 2 do art. 863.º-A, nº 7 do art. 864.º, art. 864.º-A, nº 5 do art. 865.º, nº 3 do art. 866.º, nºs 2 e 7 do art. 869.º, nº 8 do art. 875.º, nº 1 do art. 886.º, al.b) do nº 2 e o nº 3 do art. 886.º-A, nº 3 do art. 887.º, altera a epígrafe do art. 889.º e o seu nº 2, nºs 1 e 2 do art. 897.º, nº 4 do art. 898.º, na parte que mantém a epígrafe do art. 913.º, na al. a) do nº 1 do art.913.º, nº 2 do art. 920.º, art. 923.º, rectificado ainda o art 2.º do supracitado diploma, na parte em que adita o art. 886.º-C ao mesmo código], 5.º [na parte que mantém a epígrafe do art. 819.º e na que altera o mesmo art. do Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344 de 25-Nov 1966], art. 11.º [na parte que altera o art. 82.º do Código dos valores Mobiliários, aprovado pelo Dec Lei 486/99 de 13-Nov], art. 18.º [na parte que altera o nº 1 do art. 32.º do Código das Custas Judiciais , aprovado pelo Dec Lei 224-A/96 de 26-Nov] e no anexo, na parte que republica o nº 2 do art. 886.º-C, todos do presente diploma, pela DECL-RECT.5-C/2003.2003.04.30.PCM, DR.IS-A [100]3ºSupl upl

Declaração de Rectificação n.º 5-C/2003 - Diário da República n.º 100/2003, 3º Suplemento, Série I-A de 2003-04-30
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