Lei n.º 4-A/2003

Diário da República n.º 42/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-02-19

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Data	Texto	Diploma
2015-10-02	Alterados a partir de 01.12.2015 os arts. 4.º, 10.º, 25.º, 45.º, 48.º, 59.º, 73.º, 78.º, 79.º, 80.º, 81.º, 82.º, 83.º, 84.º, 85.º, 86.º, 99.º, 100.º, 120.º, 130.º, 132.º, 143.º, 150.º, 151.º, 157.º, 161.º, 182.º e 184.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei 15/2002, de 22-fev, na redação e republicação do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 214-G/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 3º Suplemento, Série I de 2015-10-02	Decreto-Lei n.º 214-G/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 3º Suplemento, Série I de 2015-10-02
2010-03-30	Alterado, a partir de 28.06.2010, o art. 112º do Dec Lei 555/99, de 16-Dez, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.26/2010.30.03.2010.PCM, DR.IS [62] de 30.03.2010	Decreto-Lei n.º 26/2010 - Diário da República n.º 62/2010, Série I de 2010-03-30
2009-07-31	Alterado, a partir de 01.01.2010, o art. 9º da Lei 13/2002, de 19-Fev, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.166/2009.31.07.2009.MJ, DR.IS [147] de 31.07.2009	Decreto-Lei n.º 166/2009 - Diário da República n.º 147/2009, Série I de 2009-07-31
2003-12-31	Alterado o art. 9.º (na redacção da Lei 4-A/2003, de 19-Fev) e os arts. 4.º, 6.º, 8.º, 23.º, 24.º, 26.º, 27.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 47.º, 48.º, 49.º, 52.º, 54.º, 56.º, 58.º, 64.º, 66.º, 68.º, 69.º, 74.º e 93.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pelo presente diploma, pela LEI.107-D/2003.31.12.2003.AR, DR.IS-A [301-7ºSupl] de 31.12.2003 republicando-o em anexo	Lei n.º 107-D/2003 - Diário da República n.º 301/2003, 7º Suplemento, Série I-A de 2003-12-31
2003-12-31	Alterada a data de entrada em vigor do artº 9º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei 13/2002, de 19-Fev, alterada pelo presente diploma, pela LEI.107-D/2003.31.12.2003.AR, DR.IS-A [301-7ºSupl] de 31.12.2003	Lei n.º 107-D/2003 - Diário da República n.º 301/2003, 7º Suplemento, Série I-A de 2003-12-31

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Data	Texto
2002-02-22	Altera os arts. 3º [que altera o art. 112º do Dec Lei 555/99, de 16-Dez] e 7º [que altera a entrada em vigor para 01.01.2004] do corpo da Lei, altera os art.s 4º, 10º, 25º, 40º, 45º, 47º, 48º, 59º, 73º, 78º, 79º, 80º, 81º, 82º, 83º, 84º, 85º, 86º, 99º, 100º, 120º, 128º, 130º, 132º (o último rectificado pela Decl Rect 17/2002, de 06-Abr), 143º, 147º, 150º, 151º, 157º, 161º, 182º, 184º e 186º e adita o art. 192º ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei 15/2002, de 22-Fev, DR.IS-A [45], com republicação do Código
2002-02-19	Altera os arts. 5º [na parte que altera o art. 74º do Código das Expropriações] e 7º (ambos rectificados pela Decl Rect 18/2002, de 12-Mar) e art. 9º [entrada em vigor] da Lei 13/2002 de 19-Fev DR.IS-A [42], bem como a entrada em vigor dos arts. 9º, 39º, 45º e 86º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela mesma Lei [entram em vigor no dia seguinte ao da publicação deste diploma]a]
1998-05-15	Altera os arts. 1º, 2º e 3º do Dec Lei 134/98 de 15-Mai DR.IS-A [112]

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