Lei n.º 4-A/2003

Diário da República n.º 42/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-02-19

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    4-A/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 42-Supl, de 2003-02-19, Pág. 1152-(2) - 1152-(43)
  • Entrada em Vigor:
    2003-02-20

Notas aos Dados Gerais

1 - Lei geral da República

2- As disposições introduzidas no art. 7º da Lei 13/2002 de 19-Fev, são imediatamente aplicáveis ao concurso aberto pelo AV 4902/2002(2ªSérie) do MJ DR.IIS [85] de 11-Abr.

3 - As alterações introduzidas ao artigo 7.º da Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, não prejudicam a aquisição, pelos auditores de justiça, no termo do curso a que se refere o n.º 2 do mesmo artigo, do direito de ingressar na jurisdição administrativa e fiscal.

Resumo

Altera a Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; altera a Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e procede à sua republicação; e altera o Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.