Decreto-Lei n.º 10/2003

Diário da República n.º 15/2003, Série I-A de 2003-01-18

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    10/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 15, de 2003-01-18, Pág. 251

Resumo

Cria a Autoridade da Concorrência, pessoa colectiva de direito público, de natureza institucional, dotada de orgãos, serviços, pessoal e património próprios e de autonomia administrativa e financeira, sendo o seu regime jurídico definido pelos estatutos publicados em anexo.