Decreto-Lei n.º 7/2003

Diário da República n.º 12/2003, Série I-A de 2003-01-15

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Notas:

A redacção conferida ao presente diploma pela Lei 41/2003 de 22-Ago foi rectificada pela Decl-Rect 13/2003 de 11-Out DR.IS-A [236]

Foram encontradas 5 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2019-01-30

Revogado, a partir de 04.02.2019, o presente decreto lei, pelo(a) Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30

Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30
2015-05-11

Alterados os arts. 4.º, 5.º (o último na redação da Lei 41/2003, de 22-ago e da Lei 6/2012, de 10-fev), 7.º e 9.º do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11

Decreto-Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
2013-09-12

Revogada a Lei 159/99, de 14-set, na redação do presente diploma, pela LEI.75/2013.12.09.2013.AR, DR.IS [176] de 12.09.2013, nos termos dos arts. 3 e 4º

Lei n.º 75/2013 - Diário da República n.º 176/2013, Série I de 2013-09-12
2012-02-10

Alterado o art. 5º do presente diploma, na redacção da Lei 41/2003, de 22-ago, pela LEI.6/2012.10.02.2012.AR, DR.IS [30] de 10.02.2012

Lei n.º 6/2012 - Diário da República n.º 30/2012, Série I de 2012-02-10
2003-08-22

Alterado o art. 5º, pela LEI.41/2003.2003.08.22.AR, DR.IS-A [193]

Lei n.º 41/2003 - Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22
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