Decreto-Lei n.º 7/2003

Diário da República n.º 12/2003, Série I-A de 2003-01-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    7/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Cidades Ordenamento do Território e Ambiente
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 12, de 2003-01-15, Pág. 130
Vigência Condicionada

Notas aos Dados Gerais

O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003

Resumo

Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.