Decreto-Lei n.º 317/2002

Diário da República n.º 299/2002, Série I-A de 2002-12-27

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2003-01-31

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Declaração de Rectificação n.º 1-A/2003 - Diário da República n.º 26/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-01-31
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