Decreto-Lei n.º 317/2002

Diário da República n.º 299/2002, Série I-A de 2002-12-27

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2003-03-06

Alteradas as percentagens afectas à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social previstas nas als. a) e d) do nº 4 do art. 16º do Dec Lei 84/85 de 28-Mar, republicado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.37/2003.2003.03.06.MSST DR.IS-A [55]

Decreto-Lei n.º 37/2003 - Diário da República n.º 55/2003, Série I-A de 2003-03-06
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