Decreto-Lei n.º 317/2002

Diário da República n.º 299/2002, Série I-A de 2002-12-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    317/2002
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Educação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 299, de 2002-12-27, Pág. 8138
  • Entrada em Vigor:

    No dia seguinte ao da sua publicação

Resumo

Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto». Republicado em anexo.