Decreto-Lei n.º 310/2002

Diário da República n.º 292/2002, Série I-A de 2002-12-18

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DataTextoDiploma
2015-08-25

Revogados a partir de 24.10.2015 a al. a) do art. 1.º e os arts. 4.º a 9.º-I pelo(a) Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25

Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
2015-04-13

Dada nova redação ao art. 18.º do presente diploma, republicado pelo Dec Lei 204/2012 de 29-ago, pelo(a) Decreto-Lei n.º 51/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série I de 2015-04-13

Decreto-Lei n.º 51/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série I de 2015-04-13
2013-09-12

Revogado o n.º 1 do art. 2.º, na redação do Dec Lei 204/2012, de 29-ago, pela LEI.75/2013.12.09.2013.AR, DR.IS [176] de 12.09.2013, nos termos do art. 4º e na parte em que refere as als b), c) e f) do art. 1.º do mesmo diploma, bem como as suas subsequentes disposições relativas à titularidade da competência para o licenciamento das atividades de venda ambulante de lotarias, de arrumador de automóveis e atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes

Lei n.º 75/2013 - Diário da República n.º 176/2013, Série I de 2013-09-12
2012-08-29

Alterados os arts. 1º (na redação do Dec Lei 48/2011, de 01-abr), 2º, 20º, 21º, 22., 24º, 36º (este último na redação do Dec Lei 48/2011, de 01-abr), 38º, 47º (este último na redação do Dec Lei 48/2011, de 01-abr) e 48º, bem como alterada a organização sistemática do seguinte modo: a epígrafe do capítulo VI , que contém os arts. 19º a 28º, passa a designar-se «Regime de exercício da atividade de exploração de máquinas de diversão» e a epígrafe do capítulo VIII, que contém os arts. 35º a 38º, passa a designar-se «Regime de exercício da atividade de agências de venda de bilhetes para espetáculos públicos», aditado o art. 53º-A e revogados o art. 12º, o nº 3 do art. 20º, o art. 23º, o nº 1 do art. 24º, a al. c) do nº 2 do art. 25º, o art. 28º, o nº 2 do art. 36º e as als. f) a i) do nº 1 do art. 48º do presente diploma, pelo DEC LEI.204/2012.29.08.2012.MEE, DR.IS [167] de 29.08.2012, que procede à sua republicação

Decreto-Lei n.º 204/2012 - Diário da República n.º 167/2012, Série I de 2012-08-29
2011-04-01

Alterados os art.s 1º, 35.º, 36º e 47º bem como a a epígrafe do capítulo viii - que contém os art.s 35º a 38º e que passa a designar-se «Regime do exercício da actividade de exploração de máquinas de diversão» - e revogados a al. i) do art. 1º, nº 2 do art. 35º, art.s 37º e 41º e al.s j) e m) do art. 47º, a partir de 02.05.2011, pelo DEC LEI.48/2011.01.04.2011.PCM, DR.IS [65] de 01.04.2011

Decreto-Lei n.º 48/2011 - Diário da República n.º 65/2011, Série I de 2011-04-01
2008-07-01

Alterados os arts. 5º e 8º, criada a secção I do Cap. II, com a epígrafe "Disposições Gerais", que integra os arts. 4º a 9º, aditada a secção II e III no cap. II, integradas respectivamente, pelos arts. 9º-A a 9º-E e arts 9º-F a 9º-I, todos do presente diploma, pelo DEC LEI.114/2008.01.07.2008.MAI, DR.IS [125] de 01.07.200808

Decreto-Lei n.º 114/2008 - Diário da República n.º 125/2008, Série I de 2008-07-01
2007-01-17

Alterados os arts. 30º e 32º do presente diploma, pelo DEC LEI.9/2007.17.01.2007.MAOTDR, DR.IS [12] de 17.01.200707

Decreto-Lei n.º 9/2007 - Diário da República n.º 12/2007, Série I de 2007-01-17
2004-06-30

Revogado o nº 3 do art. 39.º e o art. 40.º pelo DEC LEI.156/2004.30.06.2004.MADRP, DR.IS-A [152] de 30.06.2004

Decreto-Lei n.º 156/2004 - Diário da República n.º 152/2004, Série I-A de 2004-06-30
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