Decreto-Lei n.º 310/2002

Diário da República n.º 292/2002, Série I-A de 2002-12-18

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    310/2002
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Cidades Ordenamento do Território e Ambiente
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 292, de 2002-12-18, Pág. 7896
  • Entrada em Vigor:
    2003-01-01

Notas aos Dados Gerais

A Portaria 991/2009 de 8 de Setembro, aprovou os modelos de uniforme, distintivos e emblemas, equipamento e identificador de veículo, a usar no exercício da actividade de guarda-nocturno.

Resumo

Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis.