Decreto-Lei n.º 310/2002
Diário da República n.º 292/2002, Série I-A de 2002-12-18
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
310/2002
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério das Cidades Ordenamento do Território e Ambiente
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 292, de 2002-12-18, Pág. 7896
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Entrada em Vigor:
2003-01-01
Notas aos Dados Gerais
A Portaria 991/2009 de 8 de Setembro, aprovou os modelos de uniforme, distintivos e emblemas, equipamento e identificador de veículo, a usar no exercício da actividade de guarda-nocturno.
Resumo
Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis.