Decreto-Lei n.º 309/2002

Diário da República n.º 290/2002, Série I-A de 2002-12-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    309/2002
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Cidades Ordenamento do Território e Ambiente
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 290, de 2002-12-16, Pág. 7855
  • Entrada em Vigor:
    2003-01-01

Resumo

Regula a instalação e o funcionamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais.