Decreto-Lei n.º 309/2002
Diário da República n.º 290/2002, Série I-A de 2002-12-16
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
309/2002
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério das Cidades Ordenamento do Território e Ambiente
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 290, de 2002-12-16, Pág. 7855
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Entrada em Vigor:
2003-01-01
Resumo
Regula a instalação e o funcionamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais.