Decreto-Lei n.º 304/2002

Diário da República n.º 288/2002, Série I-A de 2002-12-13

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DataTextoDiploma
2008-08-06

Revogados, a partir de 05.09.2008, os art.s 4º, 5º, 25º, 28º, 33º-A e 37º-A do Dec Lei 275-A/2000, de 09-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.37/2008.06.08.2008.AR, DR.IS [151] de 06.08.2008

Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06
2003-03-13

Altera o art. 38º do Dec Lei 275-A/2000 de 09-Nov, com a redacção deste diploma, pelo DEC LEI.43/2003.2003.03.13.MJ DR.IS-A [61]

Decreto-Lei n.º 43/2003 - Diário da República n.º 61/2003, Série I-A de 2003-03-13
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