Decreto-Lei n.º 304/2002

Diário da República n.º 288/2002, Série I-A de 2002-12-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    304/2002
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 288, de 2002-12-13, Pág. 7820

Resumo

Altera o Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária, relativamente às competências em matéria de prevenção e investigação criminal e à composição de órgãos no âmbito da Directoria Nacional.