Decreto-Lei n.º 254/2002

Diário da República n.º 270/2002, Série I-A de 2002-11-22

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DataTextoDiploma
2020-09-25

Revogado, a partir de 26.09.2020, pelo(a) Decreto-Lei n.º 76/2020 - Diário da República n.º 188/2020, Série I de 2020-09-25

Decreto-Lei n.º 76/2020 - Diário da República n.º 188/2020, Série I de 2020-09-25
2010-12-03

Dada nova redacção ao art. 2º e ao anexo do Dec Lei 238/94 de 19-Set, alterado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.128/2010.03.12.2010.MEID, DR.IS [234] de 03.12.2010

Decreto-Lei n.º 128/2010 - Diário da República n.º 234/2010, Série I de 2010-12-03
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