Decreto-Lei n.º 254/2002

Diário da República n.º 270/2002, Série I-A de 2002-11-22

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Direito da União Europeia

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2000-12-12

Directiva 1999/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24-Jan (JO L 311 de 12/Dez/2000, p. 51]

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