Decreto-Lei n.º 254/2002

Diário da República n.º 270/2002, Série I-A de 2002-11-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    254/2002
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 270, de 2002-11-22, Pág. 7337
Revogado

Resumo

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho nº 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2000, e altera o Decreto-Lei nº 238/94, de 19 de Setembro (define o sistema de unidades de medida legais).