Decreto-Lei n.º 136/76

Diário do Governo n.º 41/1976, Série I de 1976-02-18

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Modificações Sofridas

Foi encontrada 1 associação inversa.

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Data	Texto	Diploma
2018-05-08	Considerado revogado, a partir de 13.05.2018, pelo(a) Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08 nos termos do seu art. 1.º	Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08

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Modificações Produzidas

Foi encontrada 1 associação directa.

Associações
Data	Texto
1975-11-15	Revoga o Dec Lei 645/75 de 15-Nov DG.IS [265]

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