Decreto-Lei n.º 136/76
Diário do Governo n.º 41/1976, Série I de 1976-02-18
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
136/76
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério do Comércio Interno
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Fonte:
DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 41, de 1976-02-18, Pág. 342 - 346
Revogado
Resumo
Aprova a lei orgânica do Ministério do Comércio Interno.