Decreto-Lei n.º 136/76

Diário do Governo n.º 41/1976, Série I de 1976-02-18

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    136/76
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Comércio Interno
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 41, de 1976-02-18, Pág. 342 - 346
Revogado

Resumo

Aprova a lei orgânica do Ministério do Comércio Interno.