Decreto-Lei n.º 224/2002
Diário da República n.º 251/2002, Série I-A de 2002-10-30
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
224/2002
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Economia
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 251, de 2002-10-30, Pág. 6990
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Entrada em Vigor:
2002-10-31
Resumo
Regula o processo de extinção da Organização para a Emergência Energética, transferindo as suas atribuições e competências para a Direcção-Geral de Energia.