Portaria n.º 1185/2002

Diário da República n.º 200/2002, Série I-B de 2002-08-30

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    1185/2002
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
    • Ministério da Cultura
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 200, de 2002-08-30, Pág. 6199
  • Entrada em Vigor:
    2002-08-31

Resumo

Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.