| 2019-09-04 | Revogado o presente diploma, na redação dos Dec Lei 86/2003 de 26-abr, 18/2008 de 29-jan, 176/2009 de 04-ago e 111/2012 de 23-mai pelo(a) Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 nos termos previstos no n.º 2 do seu art. 3.º | Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 |
| 2012-05-23 | Revogados, a partir de 01.07.2012, os art.s 3º, 4º, 6º, 7º, 11º a 13º, 18º, nº 3 do art. 19º, art.s 20.º a 23º, 32º, 33º, nº 4 do art. 35º e art 37º e 38º, pelo DEC LEI.111/2012.23.05.2012.MF, DR.IS [100] de 23.05.2012 | Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23 |
