Decreto-Lei n.º 185/2002

Diário da República n.º 191/2002, Série I-A de 2002-08-20

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DataTextoDiploma
2019-09-04

Revogado o presente diploma, na redação dos Dec Lei 86/2003 de 26-abr, 18/2008 de 29-jan, 176/2009 de 04-ago e 111/2012 de 23-mai pelo(a) Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 nos termos previstos no n.º 2 do seu art. 3.º

Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
2012-05-23

Revogados, a partir de 01.07.2012, os art.s 3º, 4º, 6º, 7º, 11º a 13º, 18º, nº 3 do art. 19º, art.s 20.º a 23º, 32º, 33º, nº 4 do art. 35º e art 37º e 38º, pelo DEC LEI.111/2012.23.05.2012.MF, DR.IS [100] de 23.05.2012

Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23
2009-08-04

Alterados os arts. 6º e 9º pelo DEC LEI.176/2009.04.08.2009.MS, DR.IS [149] de 04.08.2009

Decreto-Lei n.º 176/2009 - Diário da República n.º 149/2009, Série I de 2009-08-04
2008-01-29

Revogados, a partir de 30.07.2008, os arts. 14º a 17º e 24º a 31º, pelo DEC LEI.18/2008.29.01.2008.MOPTC, DR.IS [20] de 29.01.20088

Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29
2003-04-26

Alterados os arts 1º, 12º e 18º e revogado o art 4º pelo DEC LEI.86/2003.2003.04.26.MF, DR.IS-A [97]

Decreto-Lei n.º 86/2003 - Diário da República n.º 97/2003, Série I-A de 2003-04-26
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