Decreto-Lei n.º 185/2002

Diário da República n.º 191/2002, Série I-A de 2002-08-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    185/2002
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 191, de 2002-08-20, Pág. 5852
Revogado

Resumo

Define o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamentos privados.