Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A

Diário da República n.º 182/2002, Série I-A de 2002-08-08

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    32/2002/A
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa Regional - Açores (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 182, de 2002-08-08, Pág. 5745
  • Fonte Regional:
    JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 34, de 2002-08-22, Pág. 942

Resumo

Estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local.