Acórdão n.º 141/2002

Diário da República n.º 107/2002, Série I-A de 2002-05-09

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Associações
Data	Texto
1992-12-28	Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma constante do art. 9º da Lei 30-C/92, de 28- Dez, DR.IS-A [298]Supl
1992-03-09	Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do art. 11º da Lei 2/92, de 09-Mar, DR.IS-A [57]Supl

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