Acórdão n.º 141/2002

Diário da República n.º 107/2002, Série I-A de 2002-05-09

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Lei n.º 2/92 - Diário da República n.º 57/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-03-092002-04-09Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do art. 11º, pelo AC.141/2002.2002.04.09.TCS, DR.IS-A [107] de 09/M ...