Decreto-Lei n.º 120/2002

Diário da República n.º 102/2002, Série I-A de 2002-05-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    120/2002
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 102, de 2002-05-03, Pág. 4188

Notas aos Dados Gerais

O presente diploma produz efeitos desde 6 de Abril de 2002.

Resumo

Aprova a orgânica do XV Governo Constitucional.