Decreto-Lei n.º 106/2002

Diário da República n.º 87/2002, Série I-A de 2002-04-13

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2019-07-02

Alterados os arts. 5.º, 7.º, 17.º, 18.º e 25.º, aditados o art. 28.º-A e o anexo III e revogados o n.º 2 do art. 14.º, os arts, 16.º e 28.º e a tabela remuneratória da carreira de bombeiro municipal constante do anexo II (a que se refere o n.º 1 do art. 29.º) pelo(a) Decreto-Lei n.º 86/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02

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2019-07-02

Tornada extensiva a aplicação à Força Especial de Proteção Civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), prevista no art. 25.º do Dec Lei 45/2019 de 01-abr e à Força de Sapadores Bombeiros Florestais do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), prevista no art. 15.º do Dec Lei 43/2019 de 29-mar, do regime da carreira dos bombeiros sapadores estabelecido no presente diploma, com a redação atual, pelo(a) Decreto-Lei n.º 86/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02

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