Decreto-Lei n.º 106/2002

Diário da República n.º 87/2002, Série I-A de 2002-04-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    106/2002
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 87, de 2002-04-13, Pág. 3675
  • Entrada em Vigor:
    2002-05-01

Resumo

Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.