Decreto-Lei n.º 76/2002

Diário da República n.º 72/2002, Série I-A de 2002-03-26

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Direito da União Europeia

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2000-07-03

Directiva 2000/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 08-Mai (JO L 162 de 03/Jul/2000, p. 1-78)

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