Decreto-Lei n.º 76/2002

Diário da República n.º 72/2002, Série I-A de 2002-03-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    76/2002
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 72, de 2002-03-26, Pág. 2879
  • Entrada em Vigor:

    No dia seguinte ao da sua publicação

Revogado

Resumo

Aprova o Regulamento das Emissões Sonoras para o Ambiente do Equipamento para Utilização no Exterior, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2000/14/CEE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio.