Acórdão n.º 72/2002

Diário da República n.º 62/2002, Série I-A de 2002-03-14

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    72/2002
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 62, de 2002-03-14, Pág. 2320

Resumo

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 82º, nº 1, alínea d) do Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação).Processo nº 769/99.