Acórdão n.º 72/2002
Diário da República n.º 62/2002, Série I-A de 2002-03-14
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Tipo Diploma:
Acórdão
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Número:
72/2002
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Entidade(s) Emitente(s):
- Tribunal Constitucional
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 62, de 2002-03-14, Pág. 2320
Resumo
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 82º, nº 1, alínea d) do Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação).Processo nº 769/99.