Lei n.º 15/2002

Diário da República n.º 45/2002, Série I-A de 2002-02-22

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    15/2002
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 45, de 2002-02-22, Pág. 1422 - 1457
  • Entrada em Vigor:
    2004-01-01, de acordo com o estabelecido no art. 2º da Lei n.º 4-A/2003 de 19 de Fevereiro que altera a data prevista no presente diploma (um ano após a data da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1 - Lei Geral da República;

2 - O Código de Processo nos Tribunais Administrativos é revisto no prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor, nos termos do art. 4º;

3 - As disposições do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor;

4 - A Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro, aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

5 - O Decreto-Lei 325/2003, de 29 de Dezembro, define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo estatuto;

6 - A Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro, regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos processos entrados nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal;

7 - Nos termos do disposto no n.º 3 do art. 27.º da Lei 30/2021 de 21 de maio, as alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos aprovadas por aquela lei só se aplicam às ações de contencioso pré-contratual que se iniciem após a sua data de entrada em vigor (20.06.2021).

Resumo

Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e procede a algumas alterações sobre o regime jurídico da urbanização e edificação estabelecido no Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro.

Notas ao Texto Integral

Onde se lê: "Decreto-Lei n.º 41234", deve ler-se: "Decreto n.º 41234".