Lei n.º 15/2002

Diário da República n.º 45/2002, Série I-A de 2002-02-22

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DataTextoDiploma
2020-07-07

Portaria n.º 165/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07 (Art. 185.º-B do Código)

Portaria n.º 165/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07
2020-04-22

Portaria n.º 100/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série I de 2020-04-22 (N.º 3 do art. 99.º do Código)

Portaria n.º 100/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série I de 2020-04-22
2020-01-13

Portaria n.º 4/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13 (N.ºs 1 e 2 do art. 24.º, n.º 3 do art. 25.º e n.º 6 do art.94.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos)

Portaria n.º 4/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13
2019-10-01

Portaria n.º 341/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01 (N.º 3 do art. 99.º do Código)

Portaria n.º 341/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01
2018-09-20

Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20 (N.º 1 do art. 24.º e n.º 1 do art. 25.º do Código)

Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20
2017-12-19

Portaria n.º 380/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19 (N.º 1 do art. 24.º, n.ºs 1 e 3 do art. 25.º, n.º 1 do art. 26.º, n.º 2 do art. 79.º e art. 84.º do CPTA)

Portaria n.º 380/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19
2017-07-13

Portaria n.º 209/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13 (Art. 24.º do Código)

Portaria n.º 209/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13
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