Lei n.º 15/2002

Diário da República n.º 45/2002, Série I-A de 2002-02-22

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Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Notas:

Nos termos do disposto no n.º 3 do art. 27.º da Lei 30/2021 de 21 de maio, as alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos aprovadas por aquela lei só se aplicam às ações de contencioso pré-contratual que se iniciem após a sua data de entrada em vigor (20.06.2021).

Foram encontradas 7 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2021-05-21

Alterados, a partir de 20.06.2021, os arts. 102.º e 103.º-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do Código pela Lei 118/2019 de 17-set, pelo(a) Lei n.º 30/2021 - Diário da República n.º 99/2021, Série I de 2021-05-21

Lei n.º 30/2021 - Diário da República n.º 99/2021, Série I de 2021-05-21
2019-09-17

Alterados, a partir de 16.11.2019, os arts. 4.º, 11.º, 14.º, 24.º, 25.º, 30.º, 48.º, 55.º, 58.º, 69.º, 73.º, 78.º, 79.º, 80.º, 83.º, 84.º, 85.º, 87.º-B, 87.º-C, 92.º, 93.º, 94.º, 99.º, 103.º-A, 103.º-B, 109.º, 117.º, 120.º, 124.º, 128.º, 130.º, 143.º, 148.º, 151.º, 152.º, 154.º, 161.º, 180.º, 181.º, 185.º-A, 185.º-B, 188.º e 191.º e revogados o art. 5.º e o n.º 3 do art. 69.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do Código pelo Dec Lei 214-G/2015 de 02-out, pelo(a) Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17 nos termos do art. 10.º e dos n.ºs 2 e 3 do art. 13.º desta, que procede à republicação do Código

Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17
2015-10-02

Alterados a partir de 01.12.2015 os arts. 2.º, 3.º, 4.º (na redação da Lei 4-A/2003, de 19-fev), 5.º, 8.º, 9.º, 10.º (na redação da Lei 4-A/2003, de 19-fev), 11.º, 12.º, 14.º, 16.º, 19.º, 20.º, 23.º, 24.º, 25.º (na redação da Lei 4-A/2003, de 19-fev), 26.º, 27.º, 29.º, 30.º, 31.º, 35.º a 39.º, 41.º, 45.º(na redação da Lei 4-A/2003, de 19-fev), 48.º(na redação da Lei 4-A/2003, de 19-fev), 50.º, 51.º, 53.º a 56.º, 58.º, 59.º(na redação da Lei 4-A/2003, de 19-fev), 61.º, 63.º, 64.º, 66.º a 71.º, 73.º(na redação da Lei 4-A/2003, de 19-fev), 74.º, 76.º, 77.º, 78.º a 86.º (todos na redação da Lei 4-A/2003, de 19-fev), 87.º a 98.º, 99.º e 100.º (os dois últimos na redação da Lei 4-A/2003, de 19-fev), 101.º a 105.º, 107.º, 110.º a 120.º, (o último na redação da Lei 4-A/2003, de 19-fev), 122.º, 123.º, 124.º (na redação da Lei 4-A/2003, de 19-fev), 126.º e 127.º, 130.º (na redação da Lei 4-A/2003, de 19-fev), 131.º, 132.º (na redação da Lei 4-A/2003, de 19-fev), 135.º, 140.º, 141.º, 142.º, 143.º (na redação da Lei 4-A/2003, de 19-fev) a 145.º, 149.º, 150.º e 151.º (os dois últimos na redação da Lei 4-A/2003, de 19-fev), 152.º, 157.º (na redação da Lei 4-A/2003, de 19-fev),159.º, 161.º (na redação da Lei 4-A/2003, de 19-fev) a 164.º, 169.º a 173.º, 175.º, 176.º, 180.º (na redação da Lei 59/2008, de 11-set), 182.º e 184.º ( os dois últimos na redação da Lei 4-A/2003, de 19-fev), 185.º, 187.º (na redação da Lei 59/2008, de 11-set) e 191.º, aditados no mesmo dia os arts. 7.º-A, 8.º-A, 45.º-A, 77.º-A, 77.º-B, 78.º-A, 83.º-A, 85.º-A, 87.º-A a 87.º-C, 89.º-A, 91.º-A, 103.º-A, 103.º-B, 110.º-A, 185.º-A e 185.º-B, determinado que o título II passe a integrar os atuais títulos II e III, com a epígrafe: «Da Ação Administrativa» e respetiva composição, que o atual título IV passe a título III, com a epígrafe: «Dos processos urgentes» e respetiva composição, que os atuais títulos V, VI, VIII e X passem a, respetivamente títulos IV, V, VII e IX, que o atual título VII passe a título VI e o respetivo cap. III passe a ter a epígrafe «Recursos extraordinários» e que o atual título IX passe a título VIII, com a epígrafe «Tribunais arbitrais e centros de arbitragem» e revogados na mesma data o n.º 5 do art. 4.º, o n.º 2 do art. 20.º, o n.º 2 do art. 29.º, os n.os 4 a 8 do art. 30.º, o n.º 2 do art. 35.º, o n.º 2 do art. 37.º, o art. 40.º, os n.os 2 e 3 do art. 41.º, os arts. 42.º, 43.º e 44.º, o n.º 5 do art. 45.º, os arts. 46.º, 47.º e 49.º, o n.º 4 do art. 58.º, o n.º 5 do art. 78.º, os n.os 5 e 6 do art. 79.º, o n.º 5 do art. 82.º, o n.º 6 do art. 86.º, o n.º 6 do art. 91.º, o n.º 4 do art. 93.º, o n.º 2 do art. 97.º, o n.º 3 do art. 100.º, os n.os 4 e 5 do art. 110.º, a al. g) do n.º 1 do art. 123.º, o n.º 3 do art. 130.º, os n.os 6 e 7 do art. 132.º, o n.º 2 do art. 135.º, o n.º 4 do art. 142.º, as als. a) e b) do n.º 1 do art. 187.º e o art. 190.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos aprovado pelo presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 214-G/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 3º Suplemento, Série I de 2015-10-02, que procede à respetiva republicação em anexo

Decreto-Lei n.º 214-G/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 3º Suplemento, Série I de 2015-10-02
2011-12-14

Revogados, a partir de 15.03.2012, o n.º 2 do art. 181.º e o art. 186.º do Código, pela LEI.63/2011.14.12.2011.AR, DR.IS [238] de 14.12.2011

Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14
2010-03-30

Alterado, a partir de 28.06.2010, o 112º do Dec Lei 555/99, de 16-Dez , na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.26/2010.30.03.2010.PCM, DR.IS [62] de 30.03.2010, que o republica

Decreto-Lei n.º 26/2010 - Diário da República n.º 62/2010, Série I de 2010-03-30
2008-09-11

Alterados os arts. 180º e 187º do CPTA, pela LEI.59/2008.11.09.2008.AR, DR.IS [176] de 11.09.2008

Lei n.º 59/2008 - Diário da República n.º 176/2008, Série I de 2008-09-11
2003-02-19

Alterados os arts. 3º [que dá nova redacção ao art. 112º do Dec Lei 555/99, de 16-Dez] e 7º [que altera a entrada em vigor para 01.01.2004] do corpo do diploma, alterados os arts. 4º, 10º, 25º, 40º, 45º, 47º, 48º, 59º, 73º, 78º, 79º, 80º, 81º, 82º, 83º, 84º, 85º, 86º, 99º, 100º, 120º, 128º, 130º, 132º, 143º, 147º, 150º, 151º, 157º, 161º, 182º, 184º e 186º e aditado um art. 192º ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pela LEI.4-A/2003.2003.02.19.AR DR.IS-A [42]Supl, que republica o Códigoo

Lei n.º 4-A/2003 - Diário da República n.º 42/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-02-19
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Modificações Produzidas

Modificações Produzidas

Notas:

A partir da data da entrada em vigor deste Código, as remissões que, em lei especial, são feitas para o regime do recurso contencioso de anulação de actos administrativos consideram-se feitas para o regime da acção administrativa especial.

Foram encontradas 7 associações directas.
Associações
DataTexto
1999-12-16

Altera, a partir de 01.01.2004 (conforme o art. 2º da Lei 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), o art. 112º do Dec Lei 555/99 de 16-Dez, DR.IS-A [291]

1998-05-15

Revoga,a partir de 01.01.2004 (conforme o art. 2º da Lei 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), o Dec Lei 134/98 de 15-Mai, DR.IS-A [112]

1985-07-16

Revoga, a partir de 01.01.2004 (conforme o art. 2º da Lei 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), a Lei de Processo nos tribunais Administrativos aprovada pelo Dec Lei 267/85 de 16-Jul, DR.IS [161]

1977-07-17

Revoga, a partir de 01.01.2004 (conforme o art. 2º da Lei 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), o Dec Lei 256-A/77 de 17-Jul, DR.IS [138]Supl

1957-08-20

Revoga, a partir de 01.01.2004 (conforme o art. 2º da Lei 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), o Dec 41234 de 20 de Agosto de 1957, DG [186]

1956-09-08

Revoga, a partir de 01.01.2004 (conforme o art. 2º da Lei 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), o Dec Lei 40768, de 08 de Setembro de 1956, DG.IS[192]

1940-12-31

Revoga, a partir de 01.01.2004 (conforme o art. 2º da Lei 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), a parte IV do Código Administrativo, aprovado pelo Dec Lei 31095, de 31 de Dezembro de 1940, DG.IS [303]Supl

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