Portaria n.º 150/2002

Diário da República n.º 42/2002, Série I-B de 2002-02-19

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    150/2002
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
    • Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 42, de 2002-02-19, Pág. 1362
Revogado

Notas aos Dados Gerais

A presente Portaria produz efeitos a partir de 1 de Março de 2002

Resumo

Aprova a nova tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito do apoio judiciário.